Recurso de Apelação: Absolvição por falta de provas ' In dúbio pro reo' - Desclassificação para Usuário: Art. 28 da Lei 11.343/06 - Direito de recorrer em liberdade: Art. 5º LVII - Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito
Recurso de Apelação: Absolvição por falta de provas ' In dúbio pro reo' - Desclassificação para Usuário: Art. 28 da Lei 11.343/06 - Direito de recorrer em liberdade: Art. 5º LVII - Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito
Welton Esteves, o autor
Advogado Processualista Cível, Criminal, Consumidor, Previdenciário e Trabalhista. Graduado pela Universidade Camilo Castelo Branco - Campus: Fernandópolis/SP. Pós- graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera afiliada à Rede LFG.<br>
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